POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO PARA A RADIODIFUSÃO EM LINHA

1. Objeto

A presente política regula o acesso, a visualização e a utilização da retransmissão em linha efectuada pelo titular da emissão (doravante, o Emissor), através de plataformas digitais de conteúdos para adultos.

O acesso à emissão implica a aceitação expressa, plena e sem reservas de todos os termos e condições aqui estabelecidos.

2. Proibição expressa de registo e reprodução

É estritamente proibido

Gravar a totalidade ou parte do webcast, seja em vídeo, áudio ou screenshots.

Reproduzir, copiar, armazenar, descarregar ou distribuir o conteúdo da transmissão.

Difundir o conteúdo em redes sociais, sítios Web, plataformas de mensagens, fóruns ou qualquer outro meio de comunicação, público ou privado.

Utilizar ferramentas técnicas, software ou dispositivos destinados a captar ou registar os conteúdos.

Esta proibição é extensiva a qualquer suporte atual ou futuro, independentemente da sua natureza tecnológica.

3. Imagem e direitos de propriedade intelectual

A imagem, a voz, a interpretação, o conteúdo audiovisual e qualquer elemento apresentado durante a emissão são propriedade exclusiva do organismo de radiodifusão e estão protegidos por

A legislação sobre o direito à própria imagem.

A regulamentação relativa à propriedade intelectual.

Legislação relativa à proteção dos dados pessoais.

O utilizador não adquire qualquer direito sobre o conteúdo pelo simples facto de ver a retransmissão.

4. Responsabilidade jurídica do utilizador

O incumprimento das presentes condições, nomeadamente a gravação, reprodução ou difusão não autorizada dos conteúdos, pode dar origem a

Responsabilidade civil, incluindo pedidos de indemnização financeira.

Responsabilidade penal, quando os factos se enquadrem nas infracções penais previstas na legislação em vigor.

Acções judiciais imediatas, incluindo pedidos de remoção de conteúdos, identificação do infrator e acções judiciais.

O Emissor reserva-se o direito de tomar as medidas legais adequadas sem aviso prévio.