Estou a começar, só quero testar como corre... Sou apenas uma rapariga normal a experimentar coisas novas.

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O artigo 197.º regula o crime de divulgação e descoberta de segredos e diz: "Quem, com o objetivo de descobrir os segredos ou violar a privacidade de outrem, sem o seu consentimento, intercetar as suas telecomunicações ou utilizar mecanismos técnicos de escuta, transmissão, captação ou reprodução de som ou imagem, ou qualquer outro sinal de comunicação, é punido com pena de prisão de um a quatro anos e com pena de multa de doze a vinte e quatro meses".

É considerada uma infração se não houver consentimento da pessoa em causa.Descoberta e difusão de imagens.A violação deste direito está tipificada no Título X, Capítulo I, artigos 197 a 201 do Código Penal;"As penas de reclusão de 1 a 4 anos e multa de 12 a 24 meses são reforçadas para quem apreender, modificar ou utilizar informações pessoais em prejuízo do titular ou de terceiros.

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