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CLÁUSULA DE PRIVACIDADE: Fica desde já avisado que nenhum indivíduo, instituição ou organização que utilize este meio está autorizado a gravar, fotografar, publicar, difundir ou retransmitir este conteúdo sob qualquer forma.o não cumprimento desta cláusula será considerado uma grave violação da privacidade e estará sujeito a consequências legais.
O artigo 197.º regula o crime de revelação e descoberta de segredos e estabelece: "Quem, com o objetivo de descobrir os segredos ou violar a privacidade de outrem, sem o seu consentimento, intercetar as suas telecomunicações ou utilizar mecanismos técnicos de escuta, transmissão, gravação ou reprodução de som ou imagem, ou de qualquer outro sinal de comunicação, é punido com pena de prisão de um a quatro anos e com pena de multa de doze a vinte e quatro meses".
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