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CLÁUSULA DE PRIVACIDADE: Informa-se que nenhum indivíduo, instituição ou organização que utilize este meio tem autorização para gravar, fotografar, publicar, divulgar ou retransmitir este conteúdo de forma alguma. O incumprimento desta cláusula será considerado uma grave violação da privacidade e estará sujeito a consequências legais.

O artigo 197.º, que regula o crime de revelação e descoberta de segredos, estabelece: «Quem, com o objetivo de descobrir segredos ou violar a privacidade de outrem, sem o seu consentimento, interceptar as suas telecomunicações ou utilizar mecanismos técnicos de escuta, transmissão, gravação ou reprodução de som ou de imagem, ou de qualquer outro sinal de comunicação, será punido com pena de prisão de um a quatro anos e multa de doze a vinte e quatro meses.»