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O artigo 197.º regula o crime de divulgação e descoberta de segredos e diz: "Quem, para descobrir os segredos ou violar a privacidade de outrem, sem o seu consentimento, intercetar as suas telecomunicações ou utilizar mecanismos técnicos de escuta, transmissão, captação ou reprodução de som ou imagem, ou qualquer outro sinal de comunicação, é punido com pena de prisão de um a quatro anos e com pena de multa de doze a vinte e quatro meses"

A descoberta e divulgação de imagens. A violação deste direito está tipificada no Título X, Capítulo I, artigos 197.º a 201.º do Código Penal; "São agravadas as penas de prisão de 1 a 4 anos e de multa de 12 a 24 meses para quem apreender, alterar ou utilizar informação pessoal em prejuízo do titular ou de terceiro.